Concurso da ANPD · Especialista em Regulação de Proteção de Dados · 12 tópicos
O tópico abrange a transição do Estado Provedor/Intervencionista para o Estado Regulador, seus fundamentos constitucionais (arts. 170, 173, 174 CF/88), as falhas de mercado que justificam a regulação, os conceitos de desregulação e re-regulação, e a atuação das agências reguladoras como instrumentos dessa nova arquitetura estatal . É cobrado em provas da ANPD/Cebraspe/FGV pela centralidade teórica na carreira de Especialista em Regulação, exigindo domínio da evolução histórica, tipologias de regulação, captura regulatória e modelos de fiscalização responsiva .
A compreensão da regulação contemporânea exige a análise da trajetória histórica dos modelos estatais. A transição do Estado Liberal para o Estado Regulador não representa uma ruptura linear, mas um processo dialético de respostas a crises, falhas de mercado e demandas sociais, culminando na redefinição do papel do Estado: da execução direta para a regulação e fiscalização da atividade privada .
O ponto de partida teórico é o Estado Liberal Clássico, fundamentado no pensamento de Adam Smith e na doutrina do laissez-faire, laissez-passer .
A aula completa, o livro do tópico e o resumo ficam no Provaro.
O fenômeno da desregulação caracteriza-se pela completa e definitiva extinção de qualquer forma de intervenção estatal em setores econômicos, tornando-os imunes a diretrizes públicas, ao passo que a re-regulação representa o retorno estrito ao modelo original de monopólio estatal.
Situação hipotética: Determinada empresa de tecnologia coleta dados pessoais em larga escala e gera impactos negativos indiretos sobre a privacidade de cidadãos que não são seus clientes diretos, sem arcar com os custos sociais decorrentes dessa atividade. Assertiva: Essa externalidade negativa constitui uma clássica falha de mercado que justifica a intervenção regulatória do Estado.
A teoria da captura descreve a situação em que agências reguladoras são influenciadas pelos grupos que deveriam regular, podendo priorizar interesses privados em detrimento do interesse público.
Questões elaboradas por IA no estilo da banca (não são questões oficiais).
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