Concurso da ANPD · Especialista em Regulação de Proteção de Dados · 9 tópicos
De acordo com a tipologia clássica das políticas públicas proposta por Theodore Lowi, a edição de marcos regulatórios sobre proteção de dados pessoais e sanções administrativas correlatas classifica-se fundamentalmente como política regulatória, pois se caracteriza pela coerção direta sobre o comportamento individual e corporativo de atores específicos do mercado, com custos concentrados aos agentes regulados e benefícios difusos à coletividade.
O DECRETO Nº 9.203/2017 CONCEITUA A GOVERNANÇA PÚBLICA COMO O CONJUNTO DE MECANISMOS DE LIDERANÇA, ESTRATÉGIA E CONTROLE POSTOS EM PRÁTICA PARA AVALIAR, DIRECIONAR E MONITORAR A GESTÃO, COM VISTAS À CONDUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE.
Questões elaboradas por IA no estilo da banca (não são questões oficiais).
No Provaro, cada tópico tem aula, livro, lei seca, simulados e revisões D+1, D+7 e D+30 marcadas na sua agenda.
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