Concurso da ANPD · Especialista em Regulação de Proteção de Dados · 14 tópicos
A Resolução CD/ANPD nº 30/2025 estabelece o Mapa de Temas Prioritários da fiscalização da ANPD para o biênio 2026-2027 . O instrumento orienta a atuação supervisora da Agência em áreas de maior risco aos titulares, tais como dados biométricos, de saúde e financeiros, privacidade infantil por design/default e inteligência artificial . Em concursos da ANPD e correlatos, sua exigência é recorrente para aferir o domínio do planejamento setorial, das metas de fiscalização e da articulação institucional da autoridade .
A atuação fiscalizatória e regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é orientada pelo modelo de regulação responsiva, no qual as ações de monitoramento, orientação, prevenção e repressão devem seguir um planejamento estratégico baseado em evidências e gestão de riscos. Nesse contexto, a edição da Resolução CD/ANPD nº 30, de 23 de dezembro de 2025, representa a consolidação da governança fiscalizatória da Autoridade para o ciclo compreendido entre 2026 e 2027 .
Aprovada pelo Conselho Diretor e veiculada na Seção 1 do Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2025, a Resolução estabelece o Mapa de Temas Prioritários da ANPD para o biênio 2026-2027 . O ato normativo estabelece os parâmetros de alocação da força de trabalho técnica do órgão regulador e define a hierarquia de atendimento a demandas fiscalizatórias no período .
A Resolução CD/ANPD nº 30/2025 decorre da deliberação do Conselho Diretor no bojo do processo administrativo nº 00261.002292/2025-19, amparando-se em um conjunto de diplomas regulatórios e legais específicos :
A aula completa, o livro do tópico e o resumo ficam no Provaro.
Acerca da natureza da ANPD como agência reguladora e do regime de sua carreira, julgue o item a seguir:
A autonomia financeira da ANPD, conferida por seu status de autarquia de natureza especial, impede a aplicação subsidiária de normas gerais sobre agências reguladoras federais.
Acerca da Estrutura Regimental da ANPD, julgue o item a seguir:
O Conselho Diretor constitui o órgão máximo de direção da ANPD, sendo composto por membros cujos cargos possuem garantias contra a perda arbitrária de mandato, nos termos da LGPD.
Acerca dos procedimentos de fiscalização e do ciclo de monitoramento da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 1/2021), julgue o item a seguir:
O ciclo de monitoramento da ANPD possui caráter exclusivamente punitivo, sendo vedada a adoção de medidas orientativas ou preventivas antes da lavratura de auto de infração.
Questões elaboradas por IA no estilo da banca (não são questões oficiais).
No Provaro, cada tópico tem aula, livro, lei seca, simulados e revisões D+1, D+7 e D+30 marcadas na sua agenda.
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