Jurisprudência e Casos Paradigmáticos

Visão geral

O tema reúne a análise da Emenda Constitucional 115/2022, que insere o direito à proteção de dados na Constituição, e os julgamentos do STF nas ADIs 6387 (IBGE) e 6649/ADPF 695 (compartilhamento), fundamentais para a regulação da ANPD.

Conteúdo

Emenda Constitucional 115/2022 – novo marco constitucional da proteção de dados

A Emenda Constitucional nº 115/2022, promulgada em 10 de fevereiro de 2022 e publicada no Diário Oficial da União em 11 de fevereiro, representa o ponto de inflexão da proteção de dados pessoais no Brasil. A sua promulgação elevou o direito à proteção de dados a condição de direito fundamental autônomo, conferindo ao regime da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) a base constitucional que lhe faltava, e reorganizou a repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

1. Contexto e Data de Vigência

Art. 4º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
(NR)

2. Dispositivos Introduzidos

2.1. Art. 1º – Direito à proteção de dados como direito fundamental

Art. 1º
O caput do art. 5º da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso LXXIX:
LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
(NR)

2.2. Art. 2º – Competência da União para organizar e fiscalizar

Art. 2º
O caput do art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXVI:
XXVI – organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
(NR)

2.3. Art. 3º – Competência da União para legislar sobre proteção e tratamento

Art. 3º
O caput do art. 22 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXX:
XXX – proteção e tratamento de dados pessoais.
(NR)

3. Competências e Competição