Concurso da ANPD · Especialista em Regulação de Proteção de Dados · 14 tópicos
O regime jurídico-administrativo estrutura-se no binômio prerrogativas e sujeições, irradiando os postulados basilares da supremacia e da indisponibilidade do interesse público sobre toda a atividade estatal . A Administração Pública direta e indireta vincula-se aos princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência —, bem como aos princípios implícitos reconhecidos pela doutrina e jurisprudência . O tema é recorrente em concursos de agências reguladoras por definir os parâmetros normativos de validade dos atos regulatórios e a delimitação do controle estatal sobre direitos fundamentais e o interesse coletivo .
As normas jurídicas, que compõem nosso ordenamento jurídico, usualmente se subdividem em regras e princípios. Uma regra jurídica, consoante leciona Marcelo Alexandrino, em geral é formada por um conjunto de hipótese e consequência lógica da ocorrência daquela hipótese. Uma vez identificada aquela hipótese, a lei impõe concretamente a consequência. Por exemplo: ao completar determinada idade (hipótese), o servidor público será compulsoriamente aposentado (consequência). Um princípio, por outro lado, é norma jurídica que apresenta alto grau de indeterminação e generalidade. Seu conteúdo é muito mais amplo e menos definido que o da regra.
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O princípio da impessoalidade, expressamente previsto no art. 37 da Constituição Federal, impede a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos com base em realizações administrativas, vedando a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal em publicidades de atos governamentais.
As agências reguladoras, configuradas como autarquias sob regime especial, integram a Administração Pública indireta e possuem autonomia administrativa e financeira, mantendo vinculação ao ministério competente para fins de controle finalístico.
Situação hipotética: Determinada autarquia federal anulou um ato administrativo ilegal gerador de efeitos concretos favoráveis a um administrado após o decurso do prazo decadencial de cinco anos, sem comprovação de má-fé. Assertiva: O ato de anulação é plenamente válido, pois a Administração tem o poder-dever de corrigir seus próprios atos ilegais a qualquer tempo, prevalecendo o princípio da autotutela sobre a segurança jurídica.
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