Concurso da ANPD · Especialista em Regulação de Proteção de Dados · 9 tópicos
O art. 5º da CF/88 estabelece o bloco de direitos e garantias fundamentais, fundamento obrigatório nas provas de concursos, sobretudo para o cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados da ANPD . Ele abrange direitos individuais como intimidade, vida privada, honra e imagem (incisos X e XLI) e a proteção de dados pessoais (art. LXXIX) . O habeas data, previsto no inciso VIII, regula o acesso e a retificação de informações pessoais mantidas pela Administração Pública . Dominar esses institutos, suas inter-relações e a jurisprudência correlata é essencial para responder questões de constitucionalismo, privacidade e controle de dados.
O caput do art. 5º da CF/88 estabelece o núcleo dos direitos fundamentais ao afirmar que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” . Essa formulação apresenta cinco direitos‑cardinais (vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade) que servem de base para todos os demais incisos, os quais são considerados desdobramentos desses princípios fundamentais .
A aula completa, o livro do tópico e o resumo ficam no Provaro.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem entre seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.
O direito constitucional à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, foi expressamente inserido no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988.
Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, sendo vedada aos Estados e ao Distrito Federal a edição de leis sobre proteção de dados em nenhuma hipótese.
Questões elaboradas por IA no estilo da banca (não são questões oficiais).
No Provaro, cada tópico tem aula, livro, lei seca, simulados e revisões D+1, D+7 e D+30 marcadas na sua agenda.
Solicitar acesso